HC 953779 - DECISAO

HC 953779 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame criminológico por ausência de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, determinando que o juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: Robson Malta de Alencar; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Robson Malta de Alencar

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea e elementos concretos da execução para imposição de perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para afastar a exigência do exame criminológico por ausência de elementos concretos da execução que justificassem a perícia, determinando que o juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico imposta ao paciente Robson Malta de Alencar
  • Determinar que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime