HC 954179 - DECISAO

HC 954179 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Tribunal local impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, limitando-se a invocar a nova redação do §2º do art.112 da LEP, a reincidência e o quantum da pena; além disso, a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não é admissível, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: Thiago Silva de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente; acórdão que determinou exame criminológico cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal +1 more

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Parties

Thiago Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Tribunal local impôs a realização do exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, limitando-se a invocar a nova redação do §2º do art.112 da LEP, a reincidência e o quantum da pena; além disso, a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não é admissível, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; acórdão que determinou exame criminológico cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a realização de exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução no Processo n. 0000352-97.2021.8.26.0041