HC 952263 - DECISAO

HC 952263 - DECISAO

Por se tratar de fatos ocorridos em 2019, a nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/24) não se aplica ao caso; normas de execução penal têm natureza penal e incidem ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao executado; aplicando-se a Súmula 439 do STJ, o exame criminológico só é exigível por decisão motivada e com peculiaridades demonstradas, as quais não foram apresentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu a progressão de regime independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Juiz De Primeiro Grau: Magistrado de primeira instância; Órgão Julgador: Tribunal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Temporal Das Normas De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Magistrado de primeira instância

Juiz De Primeiro Grau

Tribunal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais ao caso concreto
  3. 3 princípio tempus regit actum e incidência temporal das normas penais e de execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos ocorridos em 2019, a nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/24) não se aplica ao caso; normas de execução penal têm natureza penal e incidem ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao executado; aplicando-se a Súmula 439 do STJ, o exame criminológico só é exigível por decisão motivada e com peculiaridades demonstradas, as quais não foram apresentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual se concedeu a progressão de regime independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a progressão de regime ao paciente independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.