HC 954057 - DECISAO

HC 954057 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal para exame da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; contudo, diante da flagrante ilegalidade consistente na omissão do tribunal a quo em analisar o pedido de progressão de regime, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2300852-77.2024.8.26.000.

Parties
Paciente: Renato Ribeiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal da comarca de Araçatuba (DEECRIM - UR2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2300852-77.2024.8.26.000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renato Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Execução Penal da comarca de Araçatuba (DEECRIM - UR2)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal a quo não examinou a matéria (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal para exame da matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; contudo, diante da flagrante ilegalidade consistente na omissão do tribunal a quo em analisar o pedido de progressão de regime, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2300852-77.2024.8.26.000.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2300852-77.2024.8.26.000.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2300852-77.2024.8.26.000.