HC 954976 - DECISAO

HC 954976 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; o exame criminológico realizado apresentou aspectos parcialmente desfavoráveis que comprovam o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, e a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do novo exame (preclusão), de modo que a impetração não merece provimento; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURILIO DONIZETE PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Nulidade De Algibeira

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Parties

MAURILIO DONIZETE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; o exame criminológico realizado apresentou aspectos parcialmente desfavoráveis que comprovam o não preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, e a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do novo exame (preclusão), de modo que a impetração não merece provimento; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.