HC 955576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
2. 2 Necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico
3. 3 Valoração de requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico baseando-se apenas na nova redação do art.112, §1º da LEP sem fundamentação concreta nos autos; o exame somente pode ser exigido quando houver decisão motivada e, no caso concreto, o juízo de primeira instância já considerou o paciente apto com base em trabalho, estudo e ausência de faltas, de modo que a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a progressão, condicionada à situação de o exame ainda não ter sido produzido e à ausência de aspectos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Orders

• Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, nas condições indicadas
• Caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido, deverá ser avaliado antes pelo juízo a quo se algum aspecto desabonador superveniente ocorreu