HC 954294 - DECISAO

HC 954294 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, mas, constatada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem cassou decisão do Juízo da Execução que havia concedido progressão de regime e determinou exame criminológico com base unicamente na retroativa aplicação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/2024). A exigência generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir; ademais, a jurisprudência do STJ admite o exame apenas quando fundamentado pelas peculiaridades do caso. Diante da ausência de fundamentação idônea para a determinação do exame e do constrangimento ilegal daí decorrente, foi cassado...

Parties
Paciente: THIAGO MARIANO MACHADO; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula N. 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MARIANO MACHADO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para progressão de regime nos casos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode o Tribunal determinar retroativamente a aplicação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/2024)?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a hipótese, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, mas, constatada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem cassou decisão do Juízo da Execução que havia concedido progressão de regime e determinou exame criminológico com base unicamente na retroativa aplicação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.843/2024). A exigência generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir; ademais, a jurisprudência do STJ admite o exame apenas quando fundamentado pelas peculiaridades do caso. Diante da ausência de fundamentação idônea para a determinação do exame e do constrangimento ilegal daí decorrente, foi cassado...

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.