RHC 206473 - DECISAO

RHC 206473 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário por deficiência de fundamentação e por ser substitutivo de agravo em execução; contudo, reconhecida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de analisar possível ilegalidade flagrante da decisão do Juiz da VEC, o tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante quanto à tese de irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP, diante da ausência de interposição do agravo em execução.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO ISMAEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC quanto à irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
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Parties

FRANCISCO ISMAEL GOMES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP)
  2. 2 irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por deficiência de fundamentação e por ser substitutivo de agravo em execução; contudo, reconhecida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de analisar possível ilegalidade flagrante da decisão do Juiz da VEC, o tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante quanto à tese de irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP, diante da ausência de interposição do agravo em execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC quanto à irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie a alegada existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juiz da VEC quanto à irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP
  • Publique-se e intimem-se