HC 955658 - DECISAO

HC 955658 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem: o acórdão recusou a progressão de regime com base em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conteúdo probatório em habeas corpus e, assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS; Ato Coator (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus com reliminar indeferida monocraticamente; pedido não conhecido/concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Progressão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Progressão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão da ordem: o acórdão recusou a progressão de regime com base em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do conteúdo probatório em habeas corpus e, assim, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com reliminar indeferida monocraticamente; pedido não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.