HC 955794 - DECISAO

HC 955794 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a redação do art.112, a jurisprudência admite sua realização em casos excepcionais mediante decisão motivada; no caso concreto o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame na gravidade concreta do homicídio qualificado, na periculosidade e na reiteração criminosa, não havendo ilegalidade manifesta nem cabimento de habeas corpus para reexaminar provas de mérito.

Parties
Paciente: JOCELITO PASSAGLIA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOCELITO PASSAGLIA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser exigido para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime e livramento condicional?
  2. 2 A fundamentação do juízo de primeiro grau e do tribunal foi idônea para determinar a realização do exame criminológico?
  3. 3 Alcance do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) após alteração pela Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório após a redação do art.112, a jurisprudência admite sua realização em casos excepcionais mediante decisão motivada; no caso concreto o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame na gravidade concreta do homicídio qualificado, na periculosidade e na reiteração criminosa, não havendo ilegalidade manifesta nem cabimento de habeas corpus para reexaminar provas de mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se