HC 932818 - DECISAO

HC 932818 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo cassou a progressão apenas com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos desfavoráveis à execução; como o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos e não havia fundamentos concretos impeditivos, a decisão de 1º grau que concedera a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida, em observância à jurisprudência do STJ que veda fundamentação genérica para indeferir progressão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Hediondez, Falta Disciplinar, Fundamentação Concreta, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Hediondez Falta Disciplinar Fundamentação Concreta Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime quando presentes requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Se a hediondez, gravidade abstrata dos crimes ou longa duração da pena constituem fundamentação idônea para indeferir progressão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na decisão que nega progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo cassou a progressão apenas com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos desfavoráveis à execução; como o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos e não havia fundamentos concretos impeditivos, a decisão de 1º grau que concedera a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida, em observância à jurisprudência do STJ que veda fundamentação genérica para indeferir progressão.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.