HC 955775 - DECISAO

HC 955775 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência sem violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal. Assim, impõe-se que o Tribunal de origem examine a necessidade do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ), razão pela qual foi concedida, de ofício, ordem para que o tribunal fundamente sua decisão sobre a exigência do exame.

Parties
Paciente: DAN IEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAN IEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação à retroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência sem violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal. Assim, impõe-se que o Tribunal de origem examine a necessidade do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024 (conforme súmula 439/STJ), razão pela qual foi concedida, de ofício, ordem para que o tribunal fundamente sua decisão sobre a exigência do exame.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024, conforme súmula 439 do STJ.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.