HC 955814 - DECISAO

HC 955814 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão atacada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional, de modo que a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na análise da progressão de regime.

Parties
Paciente: Jose Augusto da Silva Custodio Leal; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na análise da progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Jose Augusto da Silva Custodio Leal

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão atacada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia; além disso, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional, de modo que a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na análise da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na análise da progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir na análise da progressão e demais providências