HC 955129 - DECISAO

HC 955129 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em razão da gravidade dos crimes e do histórico de faltas graves do apenado, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, justificando a exigência do exame para a correta individualização da pena.

Parties
Paciente: ROMEU ALVES RIBEIRO REIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Princípio Tempus Regit Actum, Faltas Graves, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Princípio Tempus Regit Actum Faltas Graves +1 more

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Parties

ROMEU ALVES RIBEIRO REIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 aos processos em andamento
  3. 3 necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime diante de faltas graves e gravidade dos crimes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em razão da gravidade dos crimes e do histórico de faltas graves do apenado, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024, justificando a exigência do exame para a correta individualização da pena.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.