HC 871229 - DECISAO

HC 871229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; além disso, a orientação jurisprudencial adotada pelo tribunal de origem considera a data-base para benefícios a partir da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena).

Parties
Paciente: LUCAS PORTELLA DA SILVA ALGOUVER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Próprio, Coação Ilegal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Próprio Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS PORTELLA DA SILVA ALGOUVER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para concessão de benefícios executórios: data da primeira prisão preventiva interrompida ou da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena)?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando a impetração funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão do habeas corpus ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem; além disso, a orientação jurisprudencial adotada pelo tribunal de origem considera a data-base para benefícios a partir da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus