HC 934250 - DECISAO

HC 934250 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau prestou informações comunicando a dispensa do exame criminológico, em razão do entendimento jurisprudencial de que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 não deve ser aplicada em execuções em andamento, tornando desnecessária a apreciação do mérito da impetração.

Parties
Paciente: ERICK LEVI MEDEIROS FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Prejudicialidade

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Parties

ERICK LEVI MEDEIROS FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em execuções em curso
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus quando a medida já foi dispensada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau prestou informações comunicando a dispensa do exame criminológico, em razão do entendimento jurisprudencial de que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 não deve ser aplicada em execuções em andamento, tornando desnecessária a apreciação do mérito da impetração.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.