HC 950907 - DECISAO

HC 950907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do arcabouço fático-probatório quando a controvérsia envolve conclusão pericial; verificado exame criminológico desfavorável que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON JIMMY DE ARRUDA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

ANDERSON JIMMY DE ARRUDA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valor probatório do exame criminológico para fins de indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame do arcabouço fático-probatório quando a controvérsia envolve conclusão pericial; verificado exame criminológico desfavorável que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.