RHC 206547 - DECISAO

RHC 206547 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para examinar matéria própria da execução penal quando há recurso específico interposto na origem e não houve exaurimento da instância, de modo que a tramitação concomitante de agravo em execução e do writ configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, justificando a não análise de mérito e o não provimento do recurso; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria cabível concessão de ofício.

Parties
Paciente: P. H. N.; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (lex Gravior), Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (lex Gravior) Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

P. H. N.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se exigir exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/24 a fatos anteriores (irretroatividade de lei penal mais gravosa)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para examinar matéria própria da execução penal quando há recurso específico interposto na origem e não houve exaurimento da instância, de modo que a tramitação concomitante de agravo em execução e do writ configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, justificando a não análise de mérito e o não provimento do recurso; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria cabível concessão de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.