HC 955324 - DECISAO

HC 955324 - DECISAO

A decisão assentou que a mera invocação da gravidade abstrata do crime é insuficiente para determinar exame criminológico; diante da alteração legislativa e da jurisprudência, exige-se motivação concreta para impor tal prova técnica, pelo que se concedeu a ordem para que o juízo da execução reavalie, com fundamentação adequada e celeridade, a possibilidade de progressão de regime, salvo ocorrência de aspecto desabonador superveniente.

Parties
Paciente: CELSO GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a reanálise, pelo juízo da execução, da possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance da Lei n. 10.792/03 e do art.112 da Lei n. 7.210/84 quanto ao exame criminológico
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 439 do STJ e Vinculante n. 26 do STF

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a mera invocação da gravidade abstrata do crime é insuficiente para determinar exame criminológico; diante da alteração legislativa e da jurisprudência, exige-se motivação concreta para impor tal prova técnica, pelo que se concedeu a ordem para que o juízo da execução reavalie, com fundamentação adequada e celeridade, a possibilidade de progressão de regime, salvo ocorrência de aspecto desabonador superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a reanálise, pelo juízo da execução, da possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação do STJ.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, observando-se a ausência de aspectos desabonadores supervenientes.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.