HC 954090 - DECISAO

HC 954090 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão de origem determinou a realização do exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, sem argumentação concreta sobre as circunstâncias dos autos; por isso restou configurado excesso na execução. Assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão, preservando-se, porém, a possibilidade de realização do exame criminológico desde que ainda não produzido e desde que precedido de fundamentação pelo juízo a quo, sem fato desabonador superveniente, e com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, condicionado à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e não haver fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

MAX WILLIAM DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a realização prévia de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico no caso concreto
  3. 3 Se cabe restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão de origem determinou a realização do exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, sem argumentação concreta sobre as circunstâncias dos autos; por isso restou configurado excesso na execução. Assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão, preservando-se, porém, a possibilidade de realização do exame criminológico desde que ainda não produzido e desde que precedido de fundamentação pelo juízo a quo, sem fato desabonador superveniente, e com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, condicionado à hipótese de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e não haver fato desabonador superveniente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.