HC 956079 - DECISAO

HC 956079 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e, em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer do pedido de liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: JEFERSON DIEGO DE SOUSA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

JEFERSON DIEGO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e, em razão da incidência da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer do pedido de liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.