RHC 206530 - DECISAO

RHC 206530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a determinação de realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime é admissível quando fundamentada na gravidade concreta do delito, e o acórdão do Tribunal a quo contém motivação suficiente ao apontar homicídio qualificado com recurso que dificultou a defesa, estando o paciente em lista de espera; não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ROBERTO CARLOS FERREIRA GONCALVES; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

ROBERTO CARLOS FERREIRA GONCALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada para determinação de prova técnica
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a determinação de realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da progressão de regime é admissível quando fundamentada na gravidade concreta do delito, e o acórdão do Tribunal a quo contém motivação suficiente ao apontar homicídio qualificado com recurso que dificultou a defesa, estando o paciente em lista de espera; não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendar à autoridade da execução que providencie a realização célere do exame criminológico do paciente
  • Publique-se. Intimem-se.