HC 955912 - DECISAO

HC 955912 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem reformou a decisão que deferiu a progressão de regime com base apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024 posterior à prática dos crimes, sem fundamentação idônea nem análise concreta que justificasse a obrigatoriedade do exame criminológico; assim, por violar a vedação de aplicação retroativa da norma mais gravosa e os precedentes do STJ, a ordem foi concedida para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR BETOCHI MARTINES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

VICTOR BETOCHI MARTINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem reformou a decisão que deferiu a progressão de regime com base apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024 posterior à prática dos crimes, sem fundamentação idônea nem análise concreta que justificasse a obrigatoriedade do exame criminológico; assim, por violar a vedação de aplicação retroativa da norma mais gravosa e os precedentes do STJ, a ordem foi concedida para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.