HC 924629 - DECISAO

HC 924629 - DECISAO

Verificada decisão superveniente, em 5/7/2024, que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto no processo de execução penal, restou prejudicado o presente habeas corpus, o que justifica seu julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PETERSON LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Mérito Influenciada Por Decisão Posterior Na Execução)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Criminal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETERSON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Mérito Influenciada Por Decisão Posterior Na Execução)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 alcance temporal das modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 perda de objeto por decisão superveniente na execução penal

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente, em 5/7/2024, que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto no processo de execução penal, restou prejudicado o presente habeas corpus, o que justifica seu julgamento de prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.