HC 950520 - DECISAO

HC 950520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade de novo exame criminológico, tendo em vista resultado anterior desfavorável, e houve preclusão diante da ausência de impugnação tempestiva, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o quadro fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: JOSÉ NILTON LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Inconstitucionalidade, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Inconstitucionalidade Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NILTON LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da norma (efeito retroativo mais gravoso)
  3. 3 Prazo e preclusão na impugnação de decisão de execução penal que determina novo exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade de novo exame criminológico, tendo em vista resultado anterior desfavorável, e houve preclusão diante da ausência de impugnação tempestiva, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar o quadro fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus