HC 941466 - DECISAO

HC 941466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização do exame criminológico diante das peculiaridades do caso (reincidência, histórico prisional conturbado e reiteração delituosa anterior), e porque a nova redação legal não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL APARECIDO GARCIA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005368-42.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024 Súmula N. 439/stj

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Parties

MICHAEL APARECIDO GARCIA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005368-42.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 e vedação à novatio legis in pejus
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário e seus efeitos na progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea e concreta para determinar a realização do exame criminológico diante das peculiaridades do caso (reincidência, histórico prisional conturbado e reiteração delituosa anterior), e porque a nova redação legal não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.