HC 956234 - DECISAO

HC 956234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já julgado (HC n. 955560 - SP), havendo identidade de partes e causa de pedir; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GIVANILDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei 14.843/24 e sua retroatividade
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já julgado (HC n. 955560 - SP), havendo identidade de partes e causa de pedir; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.