HC 955815 - DECISAO

HC 955815 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico apoiou-se em fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem demonstração de gravidade concreta ou de dados da execução que justificassem a perícia; assim, a exigência configurou constrangimento ilegal e a análise do pedido de progressão deve ser realizada sem condicionamento à realização do exame.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência de exame criminológico para exame de progressão de regime quando a fundamentação é baseada em gravidade abstrata ou longa pena
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 439/STJ sobre a admissibilidade do exame criminológico
  3. 3 Distinção entre gravidade abstrata do delito e gravidade concreta ou dados da execução que justificam perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico apoiou-se em fundamentação inidônea, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem demonstração de gravidade concreta ou de dados da execução que justificassem a perícia; assim, a exigência configurou constrangimento ilegal e a análise do pedido de progressão deve ser realizada sem condicionamento à realização do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0004995-93.2024.8.26.0041, da Vara de Execução Penal de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ)