HC 950736 - DECISAO

HC 950736 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta para a determinação de novo exame criminológico, especialmente ante a existência de exame anterior desfavorável, e houve preclusão por ausência de impugnação tempestiva; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória que exige o recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE NILTON LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Inconstitucionalidade De Norma, Retroatividade De Lei Penal, Indulto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Inconstitucionalidade De Norma +2 more

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Parties

JOSE NILTON LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da determinação de novo exame criminológico
  3. 3 retroatividade de lei mais gravosa (Lei 14.843/24)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta para a determinação de novo exame criminológico, especialmente ante a existência de exame anterior desfavorável, e houve preclusão por ausência de impugnação tempestiva; ademais, o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria fático-probatória que exige o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus