HC 956114 - DECISAO

HC 956114 - DECISAO

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade justificadora da concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou reformar o juízo de valor sobre o comportamento carcerário do apenado.

Parties
Paciente: AGENOR VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Mau Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Mau Comportamento Carcerário Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

AGENOR VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares na análise da progressão

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade justificadora da concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de faltas disciplinares graves e histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou reformar o juízo de valor sobre o comportamento carcerário do apenado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.