HC 955776 - DECISAO

HC 955776 - DECISAO

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024) não é aplicável ao caso concreto por ser norma de execução penal que só incide ao tempo do fato, salvo se mais benéfica. Não tendo o Tribunal de origem demonstrado peculiaridade motivadora para a exigência excepcional do exame criminológico, verifica-se ilegalidade flagrante, justificando-se a concessão de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto.

Parties
Paciente: Rafaela Andrade da Silva Santos; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Rafaela Andrade da Silva Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da nova redação do §1º do art. 112 da LEP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024) não é aplicável ao caso concreto por ser norma de execução penal que só incide ao tempo do fato, salvo se mais benéfica. Não tendo o Tribunal de origem demonstrado peculiaridade motivadora para a exigência excepcional do exame criminológico, verifica-se ilegalidade flagrante, justificando-se a concessão de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a apenada ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado (Agravo de Execução Penal nº 0010098-29.2024.8.26.0996)
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão da apenada ao regime aberto