HC 960539 - DECISAO

HC 960539 - DECISAO

Conforme jurisprudência desta Corte, a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 aplica-se somente aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei; no caso, como as condenações são anteriores, a exigência não pode prevalecer, e as instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea ao determinar o exame com base na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA CRUZ PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporária da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 aplica-se somente aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei; no caso, como as condenações são anteriores, a exigência não pode prevalecer, e as instâncias ordinárias careceram de fundamentação idônea ao determinar o exame com base na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo de execução analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.