HC 957462 - DECISAO

HC 957462 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Corte de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação inidônea — mera referência à gravidade abstrata do delito e à duração da pena — sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a perícia; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, exibindo, assim, constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EVANDERLI BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida (liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Novatio Legis in Pejus

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Parties

EVANDERLI BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária e concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Corte de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentação inidônea — mera referência à gravidade abstrata do delito e à duração da pena — sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a perícia; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, exibindo, assim, constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida (liminar)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente
  • Comunique-se