HC 941585 - DECISAO

HC 941585 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o Juízo das Execuções, em 30/9/2024, proferiu nova decisão promovendo o paciente ao regime semiaberto; a declaração de prejudicialidade foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interpositor Do Agravo Na Execução Penal: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do STJ Declarando a Ação Prejudicada)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena Perda De Objeto

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Parties

MATHEUS PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interpositor Do Agravo Na Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Do STJ Declarando a Ação Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime sem fundamentação idônea
  2. 2 imposição automática do exame criminológico
  3. 3 violações alegadas aos princípios da individualização da pena e da motivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o Juízo das Execuções, em 30/9/2024, proferiu nova decisão promovendo o paciente ao regime semiaberto; a declaração de prejudicialidade foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.