HC 944268 - DECISAO

HC 944268 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Ilegitimidade/constitucionalidade e irretroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em habeas corpus quando a pretensão já foi atendida pelo juízo de origem

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.