HC 927298 - DECISAO

HC 927298 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e relatórios profissionais que demonstraram ausência do requisito subjetivo, e porque a via do habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

PATRICK SANTOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração de laudo pericial (exame criminológico) como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a cassação da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e relatórios profissionais que demonstraram ausência do requisito subjetivo, e porque a via do habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.