HC 960877 - DECISAO

HC 960877 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não devesse substituir recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação do art. 112, §1º, da LEP e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos da execução. Pelo entendimento consolidado e pela Súmula 439 do STJ, o exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada que indique peculiaridades concretas; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão.

Parties
Paciente: MARCIO PAULO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Juízo De Origem (decisão Que Concedeu Progressão): Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias +2 more

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Parties

MARCIO PAULO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Juízo da Execução

Juízo De Origem (decisão Que Concedeu Progressão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 incidência temporal das alterações legislativas na Lei de Execuções Penais (irretroatividade da novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não devesse substituir recurso cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação do art. 112, §1º, da LEP e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos da execução. Pelo entendimento consolidado e pela Súmula 439 do STJ, o exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada que indique peculiaridades concretas; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.