HC 960894 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a imposição de exame criminológico pelo acórdão impugnado representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024; além disso, o acórdão não indicou elementos concretos da execução que justificassem a realização da perícia, sendo exigida fundamentação motivada conforme Súmula 439/STJ.

Parties: Paciente: Ivan Candido da Silva; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Novatio Legis in Pejus

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ivan Candido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

Revogar a exigência de exame criminológico
Restaurar a decisão de origem