HC 961183 - DECISAO

HC 961183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e observância do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX DOS REIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DOS REIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecer HC substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ e observância do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.