HC 961541 - DECISAO

HC 961541 - DECISAO

O Tribunal verificou que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; reconheceu-se, também, que o exame criminológico não é obrigatoriamente exigível em todos os casos, devendo ser determinado apenas mediante decisão fundamentada nas peculiaridades da execução (Súmula 439/STJ). No caso concreto, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula 471/stj

Case Brief

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Parties

MAURO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; reconheceu-se, também, que o exame criminológico não é obrigatoriamente exigível em todos os casos, devendo ser determinado apenas mediante decisão fundamentada nas peculiaridades da execução (Súmula 439/STJ). No caso concreto, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.