HC 959282 - DECISAO

HC 959282 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a ordem de realização do exame careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução que a justificassem nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ), motivo pelo qual se concedeu a ordem para que o juízo das execuções reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos e sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON ROGÉRIO DE MELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON ROGÉRIO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a ordem de realização do exame careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução que a justificassem nos termos da jurisprudência (Súmula 439/STJ), motivo pelo qual se concedeu a ordem para que o juízo das execuções reanalise, com brevidade, o pedido de progressão com base em elementos concretos e sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Determino que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.