HC 960615 - DECISAO

HC 960615 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (três faltas disciplinares, última em 20.03.2023), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA CAROLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (três faltas disciplinares, última em 20.03.2023), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando motivada, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.