HC 952957 - DECISAO

HC 952957 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave, devidamente apurada, determina o reinício da contagem para fins de progressão de regime (salvo para livramento condicional e comutação), entendimento existente antes e mantido após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Retificação Do Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Retificação Do Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANILO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da prática de falta grave no reinício da contagem para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo de pena e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a prática de falta grave, devidamente apurada, determina o reinício da contagem para fins de progressão de regime (salvo para livramento condicional e comutação), entendimento existente antes e mantido após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus