HC 948352 - DECISAO

HC 948352 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, além de não ser aplicável retroativamente a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 aos fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, anula-se o acórdão e restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: JOSIEL ROBERTO DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

JOSIEL ROBERTO DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, além de não ser aplicável retroativamente a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 aos fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, anula-se o acórdão e restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.