HC 769537 - DECISAO

HC 769537 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se questão de flagrante ilegalidade quanto à interrupção da contagem para o livramento condicional, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão apenas no ponto de reconhecer a não incidência da interrupção da contagem do prazo para a futura concessão do livramento condicional, mantendo-se incólumes os demais termos do decisum de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reformar o acórdão unicamente para declarar a não incidência da interrupção da contagem do prazo para futura concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Cômputo De Pena, Data Base
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Cômputo De Pena Data Base

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Parties

GABRIEL HENRIQUE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cômputo de tempo cumprido em regimes semiaberto e aberto para fins de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 efeito interruptivo da prática de falta grave na contagem do prazo para concessão de benefícios da execução
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em face de decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, verificando-se questão de flagrante ilegalidade quanto à interrupção da contagem para o livramento condicional, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para reformar o acórdão apenas no ponto de reconhecer a não incidência da interrupção da contagem do prazo para a futura concessão do livramento condicional, mantendo-se incólumes os demais termos do decisum de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reformar o acórdão unicamente para declarar a não incidência da interrupção da contagem do prazo para futura concessão do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para reformar o acórdão unicamente no sentido de reconhecer a não incidência da interrupção da contagem do prazo para o livramento condicional.