HC 961669 - DECISAO

HC 961669 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal local deixou de apresentar elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, limitando-se a invocar a nova redação legal e a gravidade abstrata do delito; tal fundamentação foi considerada inidônea para impor a perícia, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: KAWAM ADONIRAN DE MELLO CRISOSTOMO (outro nome, KAWAN ADONIRAN DE MELLO CRISOSTOMO); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008757-06.2022.8.26.0521
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAWAM ADONIRAN DE MELLO CRISOSTOMO (outro nome, KAWAN ADONIRAN DE MELLO CRISOSTOMO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do crime e da pena a cumprir como motivação para perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal local deixou de apresentar elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, limitando-se a invocar a nova redação legal e a gravidade abstrata do delito; tal fundamentação foi considerada inidônea para impor a perícia, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008757-06.2022.8.26.0521

Orders

  • Cassar o acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução n. 0007242-62.2024.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0008757-06.2022.8.26.0521 (DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP)