HC 961665 - DECISAO

HC 961665 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: aplicou-se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência e afastou-se a progressão com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução; diante disso, não se conheceu da impetração substitutiva, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ANDREW ALEF DA SILVA PEREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (interposto Agravo De Execução Penal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça; Relator Não Conheceu Da Impetração E Concedeu a Ordem De Ofício
Outcome
Impetração não conhecida; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

ANDREW ALEF DA SILVA PEREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante (interposto Agravo De Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça; Relator Não Conheceu Da Impetração E Concedeu a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: aplicou-se a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência e afastou-se a progressão com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução; diante disso, não se conheceu da impetração substitutiva, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente