HC 960531 - DECISAO

HC 960531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento na origem, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse tutela imediata; assim, a análise das alegações deve ser feita no recurso próprio, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Teratologia
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Agravo Em Execução Penal Cabimento De Habeas Corpus Unirrecorribilidade Teratologia

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Parties

FRANCISCO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 progressão de regime ao regime semiaberto
  3. 3 existência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração utilizada como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente de julgamento na origem, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse tutela imediata; assim, a análise das alegações deve ser feita no recurso próprio, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.