HC 961967 - DECISAO

HC 961967 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas reconheceu que houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada; por esse motivo, cassou o acórdão do Agravo Interno e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ICARDO ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e determinar devolução ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância, Indevida Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Por Falta De Fundamentação Supressão De Instância +2 more

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Parties

ICARDO ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para apreciar pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação do juízo de piso para determinação de exame criminológico
  3. 3 caráter de supressão de instância quando o Tribunal de origem não aprecia a matéria

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, mas reconheceu que houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a matéria suscitada; por esse motivo, cassou o acórdão do Agravo Interno e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e determinar devolução ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reapreciação

Orders

  • Cassar o acórdão proferido nos autos do Agravo Interno no Habeas Corpus n. 3009983-35.2024.8.26.0000/50000
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.