HC 961448 - DECISAO

HC 961448 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída das alegações (não juntadas cópia integral da decisão de primeiro grau e do aresto), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; além disso, a matéria exige reexame de fatos e provas e não é adequada à via do habeas corpus, devendo ser impugnada por agravo em execução, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO KALUFI RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido/ não provido quanto à pretensão de progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Revisor De Fatos, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Revisor De Fatos Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO KALUFI RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída documental do direito líquido e certo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto do recurso específico na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída das alegações (não juntadas cópia integral da decisão de primeiro grau e do aresto), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; além disso, a matéria exige reexame de fatos e provas e não é adequada à via do habeas corpus, devendo ser impugnada por agravo em execução, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido/ não provido quanto à pretensão de progressão

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.